- Portugal não tem Plano Governamental de Ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais desde final de 2021.
- A ILGA-Europe e a ILGA Portugal reforçam a urgência dos trabalhos parlamentares em curso para definir as leis que determinam a proibição das chamadas ‘práticas de conversão’ e que reforçam a proteção da autodeterminação da identidade e expressão de género
- Desde o fim da discriminação na dádiva de sangue com base na orientação sexual em 2021 que Portugal está estagnado no avanço das leis sobre Direitos LGBTI+
Lisboa, 12 de maio de 2023 – A 14.ª edição do Rainbow Map da ILGA-Europe, divulgada esta semana, identifica que a determinação política para a proteção dos direitos das pessoas LGBTI+ está a ter avanços na Europa, apesar de o discurso público se ter tornado mais polarizado e violento, particularmente no que diz respeito às pessoas trans.
Marcando o Dia (Inter)Nacional de Luta contra a Homo, Bi, Trans e Interfobia, celebrado a 17 de maio, o Rainbow Map é lançado anualmente no mês de maio desde 2009, e classifica os 49 países europeus numa escala entre 0% (violações graves dos direitos humanos, discriminação) e 100% (respeito dos Direitos Humanos, igualdade total). O relatório deste ano evidencia que, apesar de os direitos LGBTI+ continuarem a ser instrumentalizados no contexto europeu, como foi reconhecido no ano passado – com particular foco na disseminação de falsas narrativas anti-trans – existem ainda figuras e movimentos políticos que têm a coragem de defender os direitos fundamentais e a igualdade de todas as pessoas. O mapa destaca claramente como o progresso para as pessoas LGBTI+ ainda é possível e mais importante do que nunca, apesar dos continuados ataques da extrema direita europeia.
De entre as várias conclusões, destacam-se:
- A introdução da proibição da mutilação genital em bebés e crianças intersexo no último ano levou à subida de vários países no ranking;
- Espanha subiu seis lugares, posicionando-se em 4.º lugar (um lugar já anteriormente ocupado por Portugal) com a introdução de leis de reconhecimento de género com base na autodeterminação e banindo a a mutilação genital de crianças intersexo, enquanto a Finlândia entrou nos dez primeiros países do índice, também com a adoção de leis de reconhecimento de género com base na autodeterminação. A Grécia também subiu quatro lugares com a proibição da mutilação genital intersexo.
- A identidade de género e as características sexuais foram incluídas na legislação anti-discriminação e/ou crime de ódio na Bélgica, Islândia a Moldávia, posicionando-as ao lado de Espanha.
- A Moldávia subiu 14 lugares porque a orientação sexual e a identidade de género foram incluídas positivamente na legislação em matéria de emprego, educação, prestação de bens e serviços, saúde, crime de ódio e discurso de ódio.
- A Eslovénia e a Suíça trocaram de posição. Ambos os países introduziram o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a igualdade no acesso à adoção conjunta. A Suíça aprovou ainda a procriação medicamente assistida para os casais constituídos por mulheres. A Croácia também subiu um ponto com a aprovação do alargamento dos processos de candidatura à adoção por casais do mesmo sexo.
Portugal continua na trajetória iniciada ano passado e voltou a descer no ranking, passando de 9.ª para 11.ª lugar. O nosso país não ganhou nem perdeu pontos percentuais no índice, continuando estagnado com 62%. No entanto, a estagnação no avanço nos Direitos LGBTI+ levou a que outros países subissem posições com desenvolvimentos na sua legislação. A não publicação do Plano de Ação do Governo para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais contribuiu também para esta descida, tendo já sido um fator determinante para Portugal cair 5% no ranking no ano passado.
“Portugal tem de desbloquear o quanto antes os processos legislativos e governamentais que reforçam a proteção das pessoas LGBTI+ e das suas famílias. Dado o estado de incerteza política que vivemos atualmente no nosso país, é urgente que o Governo publique o Plano de Ação e é também fundamental que as iniciativas do PS, BE, PAN e Livre que determinam a proibição das chamadas ‘práticas de conversão’ e que reforçam a proteção da autodeterminação da identidade e expressão de género sejam rapidamente trabalhadas em especialidade e devolvidas ao Parlamento para votação final global e posterior promulgação”, considera Ana Aresta, presidente da Direção da ILGA Portugal.
Para além destas iniciativas já em discussão, a ILGA-Europe continua a recomendar ao nosso país a apresentação de políticas públicas e outras medidas de asilo que contenham menção expressa a todos os motivos de orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.
Mais informações sobre o Rainbow Map da ILGA-Europe e respetivas conclusões e recomendações podem ser encontradas em:
https://www.ilga-europe.org/report/rainbow-europe-2023/
Sobre a ILGA-Europe: A ILGA-Europe é uma organização não governamental independente e internacional que reúne como associadas mais de 600 organizações de 54 países europeus e da Ásia Central, entre as quais a ILGA Portugal. www.ilga-europe.org
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